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O Dr. Jorge Duarte Azevedo, em nome da Via Legis – Escritório de Advogados RL recolhe e trata dados pessoais nos seguintes termos:
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Jorge Duarte Azevedo.
2. Princípios de Tratamento
O tratamento de dados pessoais é efetuado de forma lícita, transparente, confidencial e com respeito pelo princípio da boa fé.
3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Envio de comunicações institucionais e comerciais, incluindo informações, newsletters e ações de marketing – fundamento jurídico: consentimento do titular;
- Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações – fundamento jurídico: interesse legítimo em prestar um serviço jurídico de qualidade;
- Gestão de eventos e formações – fundamento jurídico: interesse legítimo em organizar ou apoiar iniciativas ligadas à advocacia;
- Recrutamento e análise de candidaturas – fundamento jurídico: interesse legítimo na avaliação de perfis profissionais;
- Prestação de serviços de assessoria e representação jurídica – fundamento jurídico: execução de contrato e interesse legítimo na personalização do serviço;
- Cumprimento de obrigações legais – fundamento jurídico: cumprimento de disposições legais e regulamentares aplicáveis.
4. Recolha de Dados
Os dados podem ser recolhidos por telefone, via eletrónica (incluindo e-mail e website) ou em suporte físico (papel).
5. Categorias de Dados
Os dados tratados podem incluir:
- Dados de identificação;
- Dados de contacto;
- Dados profissionais e relativos a habilitações académicas;
- Dados de atividade profissional;
- Outros dados estritamente necessários à prestação de serviços jurídicos.
6. Prazo de Conservação
O período de conservação dos dados depende da finalidade:
- Comunicações comerciais: até retirada do consentimento;
- Solicitações e reclamações: até que deixem de ser necessários para a resposta;
- Gestão de eventos: até 2 anos após a participação;
- Recrutamento: até 2 anos após a candidatura;
- Prestação de serviços jurídicos: até 20 anos após a cessação da relação contratual;
- Cumprimento de obrigações legais: pelo tempo estritamente necessário.
7. Comunicação de Dados a Terceiros
Os dados pessoais não serão transmitidos a terceiros, salvo quando exigido por lei ou regulamento aplicável.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares podem exercer os seguintes direitos:
- Acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais;
- Apagamento dos dados quando deixem de ser necessários;
- Limitação ou oposição ao tratamento;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Retirada do consentimento previamente dado;
- Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Exercício de Direitos
O exercício destes direitos pode ser feito através de:
- E-mail: geral@via-legis.pt
- Correio postal: Via Legis – Escritório de Advogados RL, [morada oficial do escritório].
10. Segurança dos Dados
A Via Legis, Escritório de Advogados RL adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos.
11. Alterações à Política de Privacidade
A Via Legis, Escritório de Advogados RL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, assegurando que todas as atualizações cumprem o RGPD e a legislação nacional aplicável.
12. Última Atualização
A presente Política de Privacidade foi atualizada em agosto de 2025, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).